REsp 2092678 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada: o Tribunal já enfrentou a questão da gratuidade de justiça, aplicando a jurisprudência de que o pedido formulado nesta fase recursal (agravo interno) é desnecessário e não produz efeitos retroativos; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: APARECIDA ALVES MARTINS DA SILVA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDA ALVES MARTINS DA SILVA e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade e utilidade da concessão de gratuidade de justiça em fase recursal (agravo interno)
  3. 3 Efeitos retroativos da concessão de gratuidade de justiça em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o Tribunal já enfrentou a questão da gratuidade de justiça, aplicando a jurisprudência de que o pedido formulado nesta fase recursal (agravo interno) é desnecessário e não produz efeitos retroativos; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.