AREsp 2751630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, apresentados com conteúdo exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em razão da fungibilidade; contudo, diante da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS; Embargante: CONDOMÍNIO CIVIL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Economia Processual Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS

Embargante

CONDOMÍNIO CIVIL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, apresentados com conteúdo exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em razão da fungibilidade; contudo, diante da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)