AREsp 2975404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos visavam ao rejulgamento da causa e não à correção de vícios indicados em art. 1.022 do CPC/2015, e não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, além de que o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão E Contradição Prequestionamento De Matéria Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Acesso À Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos na interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos visavam ao rejulgamento da causa e não à correção de vícios indicados em art. 1.022 do CPC/2015, e não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, além de que o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o entendimento firmado na decisão agravada de fls. 315-317 (e-STJ)