AREsp 1835758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; a decisão havia aplicado óbice de admissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que é incabível a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e prequestionar dispositivo constitucional, o que é inadequado e vedado nesta via, razão pela qual foram rejeitados com advertência de multa em caso de nova oposição.

Parties
Embargante: CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu Na Ação Civil Pública: Município de Congonhas; Réu (nomeado Cuja Nomeação Foi Anulada): Davi Leonard Barbieri; Réu Na Ação Civil Pública: João Paulo Rossi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Temas N. 309 E 1.199 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Na Ação Civil Pública

Município de Congonhas

Réu Na Ação Civil Pública

Davi Leonard Barbieri

Réu (nomeado Cuja Nomeação Foi Anulada)

João Paulo Rossi de Oliveira

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequência na impossibilidade de análise do mérito
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; a decisão havia aplicado óbice de admissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que é incabível a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e prequestionar dispositivo constitucional, o que é inadequado e vedado nesta via, razão pela qual foram rejeitados com advertência de multa em caso de nova oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre imposição de multa em caso de nova oposição de aclaratórios