AREsp 2956609 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi apreciada nesta Corte por inapto do recurso especial; a reprodução dos fundamentos relativas a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, ITBI, Digitalização Dos Autos, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal ITBI Digitalização Dos Autos Intimação Eletrônica Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi apreciada nesta Corte por inapto do recurso especial; a reprodução dos fundamentos relativas a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.