REsp 1370997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou transcorrer sem manifestação o prazo previsto no §3º do art. 1.024 do CPC/2015 para complementar as razões, o que torna inadmissível o recurso recebido como agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado.

Parties
Embargante: Município de São Paulo; Embargado: pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Matéria, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.024, §3º Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Preclusão Prequestionamento Reexame De Matéria Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

pessoa jurídica de direito privado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Recebimento de embargos como agravo interno e consequência da não complementação de razões
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou transcorrer sem manifestação o prazo previsto no §3º do art. 1.024 do CPC/2015 para complementar as razões, o que torna inadmissível o recurso recebido como agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados