AREsp 2872366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios do art.1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, obsta o conhecimento do agravo interno e impede acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade/erro Material), Súmula 182 Do STJ, Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 134 Do Cpc), Art. 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade/erro Material) Súmula 182 Do STJ Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 134 Do Cpc) +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente às hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios do art.1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, obsta o conhecimento do agravo interno e impede acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados