AREsp 2777840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a parte buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos, contrariando o comando do art. 1.022 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de nova oposição.

Parties
Embargante / Impetrante: DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Desistência Parcial, Crédito Presumido De Pis/cofins, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Contradição Interna Vs Externa Desistência Parcial Crédito Presumido De Pis/cofins +4 more

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Parties

DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA

Embargante / Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a contradição alegada é interna (admitindo embargos) ou externa (não admitindo embargos)
  3. 3 Se os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a parte buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos, contrariando o comando do art. 1.022 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de nova oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de nova oposição de embargos de declaração