REsp 2191755 - DECISAO

REsp 2191755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento nem constituem meio adequado para suprir pretensa omissão inexistente.

Parties
Embargante: NORBERTO CONTARDO SILVINO PEREIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 20, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Rescisória, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula Vinculante 20 Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

NORBERTO CONTARDO SILVINO PEREIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado quanto à apreciação de trechos do acórdão regional indicados pelos embargantes
  2. 2 Se é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o recurso especial tratava de matéria estritamente jurídica que dispensaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento nem constituem meio adequado para suprir pretensa omissão inexistente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.