AREsp 2802497 - DECISAO

AREsp 2802497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, porque os embargos não servem para reexame de provas ou rejulgamento da causa, e porque se constatou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Contradição Interna, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas Do STJ Contradição Interna Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, porque os embargos não servem para reexame de provas ou rejulgamento da causa, e porque se constatou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.