REsp 2197481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implicaria novo exame do conjunto fático-probatório (revisão dos limites subjetivos da coisa julgada e da ilegitimidade ativa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há circunstância que justifique a integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: GERALDO JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência PAE Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto a precedentes que afastariam óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implicaria novo exame do conjunto fático-probatório (revisão dos limites subjetivos da coisa julgada e da ilegitimidade ativa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há circunstância que justifique a integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.