HC 837015 - ACORDAO

HC 837015 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou a tese de prescrição e fundamentou a conclusão de que não ocorreu o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos; os embargos representam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ADEL MIGUEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falso Testemunho, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Readequação Da Pena, Rediscussão De Matéria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Falso Testemunho Prescrição Da Pretensão Punitiva Readequação Da Pena Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ADEL MIGUEL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre prescrição da pretensão punitiva entre data do fato e recebimento da denúncia
  2. 2 Incidência do prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus tentativa de rediscussão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou a tese de prescrição e fundamentou a conclusão de que não ocorreu o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos; os embargos representam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.