AREsp 2845961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou das alegadas falhas relativas à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com nítido intuito modificativo.

Parties
Autor/embargante: Amarante Jairo de Matos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Vínculo De Emprego

Case Brief

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Parties

Amarante Jairo de Matos

Autor/embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matérias já decididas
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou das alegadas falhas relativas à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com nítido intuito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados