AREsp 2898046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; os embargos buscavam reexame de matéria já decidida (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às violações apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Estado do Ceará; Embargados: Francisco Rebouças de Lima Júnior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Embargante

Francisco Rebouças de Lima Júnior e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade vs. tentativa de reexame do julgado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; os embargos buscavam reexame de matéria já decidida (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às violações apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados