REsp 2202841 - ACORDAO

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O acórdão impugnado não padeceu de omissão, pois enfrentou e fundamentou a questão central: a documentação (CNPJ e contrato social) demonstra atividade principal de intermediação, o que impõe o registro no CORE/RJ nos termos da Lei n. 6.839/1980; não houve demonstração de prejuízo processual caracterizador de cerceamento de defesa, e admitir outra solução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial é inadmissível diante da ausência de cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A; Embargado: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A

Embargante

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao cerceamento de defesa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica no CORE/RJ em razão da atividade preponderante (Lei n. 6.839/1980)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não padeceu de omissão, pois enfrentou e fundamentou a questão central: a documentação (CNPJ e contrato social) demonstra atividade principal de intermediação, o que impõe o registro no CORE/RJ nos termos da Lei n. 6.839/1980; não houve demonstração de prejuízo processual caracterizador de cerceamento de defesa, e admitir outra solução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial é inadmissível diante da ausência de cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados