AREsp 2843556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante foram genéricas, sem demonstrar o que deveria ser esclarecido nem sua relevância para o resultado, incorrendo na falta de prequestionamento de dispositivos federais (aplicação da Súmula 282 do STF); e o erro material apontado não causou prejuízo à defesa, não sendo apto a invalidar a certidão de dívida ativa. Por tais razões, os embargos têm caráter meramente infringente e não são cabíveis no procedimento integrativo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELÉTRICOS E UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELÉTRICOS E UTILIDADES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de normas federais e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Nulidade da certidão de dívida ativa por erro material no nome do contribuinte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante foram genéricas, sem demonstrar o que deveria ser esclarecido nem sua relevância para o resultado, incorrendo na falta de prequestionamento de dispositivos federais (aplicação da Súmula 282 do STF); e o erro material apontado não causou prejuízo à defesa, não sendo apto a invalidar a certidão de dívida ativa. Por tais razões, os embargos têm caráter meramente infringente e não são cabíveis no procedimento integrativo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente