AREsp 2918722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não sendo cabível via embargos de declaração, e o acórdão demonstrou fundamentos suficientes de sua decisão, conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Embargante: DIEGO CASTRO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIEGO CASTRO BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo
  3. 3 Prazo para interposição do agravo regimental no processo penal (5 dias corridos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não sendo cabível via embargos de declaração, e o acórdão demonstrou fundamentos suficientes de sua decisão, conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração