AREsp 2386586 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar decisões, e, sendo o recurso inaptto por ausência de prequestionamento, não há omissão passível de suprimento por embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Descumprimento Contratual, Ressarcimento, Restituição Simples
Case Brief
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Parties
Estado do Amapá
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
- 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar decisões, e, sendo o recurso inaptto por ausência de prequestionamento, não há omissão passível de suprimento por embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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