REsp 2168450 - ACORDAO

REsp 2168450 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Regimento Interno (art. 258) não exige inclusão em pauta nem prévia intimação da defesa para agravo regimental em matéria penal; e não houve demonstração de efetivo prejuízo, requisito para decretar nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: PEDRO SANNINI ANDRADE DOS SANTOS; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal; Interveniente (ratificou Contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Agravo Regimental, Retirada De Pauta, Demonstração De Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Agravo Regimental Retirada De Pauta Demonstração De Prejuízo Processual

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Parties

PEDRO SANNINI ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Estadual

Interveniente (ratificou Contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao requerimento de retirada do feito da pauta de julgamento?
  2. 2 A ausência de intimação da defesa sobre a data da sessão de julgamento configura nulidade do ato?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Regimento Interno (art. 258) não exige inclusão em pauta nem prévia intimação da defesa para agravo regimental em matéria penal; e não houve demonstração de efetivo prejuízo, requisito para decretar nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.