AREsp 2768081 - ACORDAO

AREsp 2768081 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão sobre matéria de mérito não examinada; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos não servem para reexame de decisões ou para alterar o julgado, e a jurisprudência do STJ permite a reavaliação de condições da ação em instâncias ordinárias, afastando a preclusão invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Condições Da Ação, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Condições Da Ação Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reavaliação, nas instâncias ordinárias, das condições da ação e pressupostos processuais
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de argumentos sobre não aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão sobre matéria de mérito não examinada; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos não servem para reexame de decisões ou para alterar o julgado, e a jurisprudência do STJ permite a reavaliação de condições da ação em instâncias ordinárias, afastando a preclusão invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração