AREsp 2902509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, inclusive quanto à ausência de impugnação específica de determinados fundamentos (como a Súmula 280/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexame ou modificação do julgado, conforme art. 1.022 CPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: Mattaraia Engenharia Industria e Comercio Ltda.; Embargado: Prefeitura Municipal de Viradouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (280/stf; 182/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (280/stf; 182/stj)

Case Brief

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Parties

Mattaraia Engenharia Industria e Comercio Ltda.

Embargante

Prefeitura Municipal de Viradouro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, inclusive quanto à ausência de impugnação específica de determinados fundamentos (como a Súmula 280/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexame ou modificação do julgado, conforme art. 1.022 CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial