AREsp 2811016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este consignou que a questão sobre o ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este consignou que a questão sobre o ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator