AREsp 2783399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, e porque a pretensão da embargante dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); além disso, a ausência de impugnação ao argumento de falta de direito líquido e certo afasta a via mandamental, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: COFCO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Agroindústria, Mandado De Segurança Inadequado, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Agroindústria Mandado De Segurança Inadequado Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COFCO BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando ausente direito líquido e certo e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, e porque a pretensão da embargante dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); além disso, a ausência de impugnação ao argumento de falta de direito líquido e certo afasta a via mandamental, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados