AREsp 2880199 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados dizem respeito ao mérito, o qual não foi apreciado em razão da inaptidão do recurso especial; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada quanto aos óbices de admissibilidade e a alegada omissão não existiu; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à pretensão de reformar o julgado, nem podem obrigar o STJ a apreciar matéria constitucional para prequestionamento; portanto, não há hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor Da Ação Civil Pública (citada): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices À Admissibilidade, Piso Nacional Do Magistério, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse De Agir, Reexame Do Mérito Vedado Em Embargos
Administrativo Processo Civil Magistério (direito Administrativo Educacional) Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices À Admissibilidade Piso Nacional Do Magistério Extinção Do Processo Por Falta De Interesse De Agir +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor Da Ação Civil Pública (citada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados dizem respeito ao mérito, o qual não foi apreciado em razão da inaptidão do recurso especial; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada quanto aos óbices de admissibilidade e a alegada omissão não existiu; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à pretensão de reformar o julgado, nem podem obrigar o STJ a apreciar matéria constitucional para prequestionamento; portanto, não há hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.