AREsp 2297623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou as questões relevantes e fundamentou a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para afastar óbices que demandariam reexame de direito local e do conjunto probatório.

Parties
Embargante / Agravante / Autora: UNA CAPITAL LTDA.; Embargada / Municipalidade: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Contradição Interna Vs Externa Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

UNA CAPITAL LTDA.

Embargante / Agravante / Autora

Prefeitura Municipal de São Paulo

Embargada / Municipalidade

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame de direito local e prova para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou as questões relevantes e fundamentou a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para afastar óbices que demandariam reexame de direito local e do conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por UNA CAPITAL LTDA.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de nova oposição de embargos declaratórios com o propósito de rediscutir questão já decidida.