AREsp 2047787 - ACORDAO

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Os quintos embargos de declaração não foram conhecidos por serem incognoscíveis e manifestamente protelatórios, caracterizando abuso do direito de recorrer; em razão da reiteração e da ineficácia da multa anterior, a sanção foi majorada para 5% sobre o valor atualizado da causa, e determinou-se a imediata baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANDERSON TAVARES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Quintos Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Quintos embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Majoração De Multa, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Majoração De Multa Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON TAVARES PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Quintos Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reiteração de recursos manifestamente incabíveis e caráter protelatório
  3. 3 Aplicação e majoração de multa nos termos do art. 1.026, § 3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os quintos embargos de declaração não foram conhecidos por serem incognoscíveis e manifestamente protelatórios, caracterizando abuso do direito de recorrer; em razão da reiteração e da ineficácia da multa anterior, a sanção foi majorada para 5% sobre o valor atualizado da causa, e determinou-se a imediata baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Quintos embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Majoração da multa aplicada à parte embargante para 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão