AREsp 2804133 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial era inapto ao conhecimento (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ) e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade por referência é permitida nos termos do §3º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visam indevidamente o reexame do mérito.

Parties
Agravante: parte autora; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Previdenciário Ação De Rito Comum / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Tema 1.306/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas 7 E 211 Do STJ Fundamentação Por Referência (per Relationem) Tema 1.306/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Previdenciário Ação De Rito Comum / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial era inapto ao conhecimento (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ) e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade por referência é permitida nos termos do §3º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visam indevidamente o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado, com a manutenção do não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno