AREsp 2426758 - ACORDAO

AREsp 2426758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões postas sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia foi reconhecida como de natureza constitucional (art. 195, § 12 da CF) e, por isso, incabível de análise pelo STJ na via estreita do recurso especial, além de haver falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e afasta o manejo dos embargos como meio de reexame do mérito.

Parties
Embargante: VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS E COFINS Não Cumulatividade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 natureza constitucional da controvérsia (art. 195, § 12 da CF) e competência do STF (art. 102, III da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões postas sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia foi reconhecida como de natureza constitucional (art. 195, § 12 da CF) e, por isso, incabível de análise pelo STJ na via estreita do recurso especial, além de haver falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e afasta o manejo dos embargos como meio de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.