AREsp 2897776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões dizem ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015 que justificasse os aclaratórios, sendo também legítima a reprodução das razões de admissibilidade sem violar arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Parties
Ré/embargante: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto; Autor: JOSÉ DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Conheceu De Agravo Interno E Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Danos Morais E Materiais, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Danos Morais E Materiais Prova Pericial +1 more

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Parties

Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto

Ré/embargante

JOSÉ DA SILVA MEDEIROS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Conheceu De Agravo Interno E Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a alegadas omissões relativas ao mérito
  2. 2 Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões dizem ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015 que justificasse os aclaratórios, sendo também legítima a reprodução das razões de admissibilidade sem violar arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados