REsp 2176435 - ACORDAO

REsp 2176435 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da União constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria de mérito, vedada em embargos declaratórios, além de que a possibilidade de afetação a recursos representativos não justifica sobrestamento e a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mora Administrativa, Indenização, Afetação De Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva, Sobrestamento
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de afetação de candidatos a recursos representativos de controvérsia e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da União constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria de mérito, vedada em embargos declaratórios, além de que a possibilidade de afetação a recursos representativos não justifica sobrestamento e a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração