REsp 2188380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou as questões suscitadas quanto à suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL e a limitação temporal ao ano-calendário de 2022 decorre do pedido inicial; embargos não podem ser usados para reexaminar matéria ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos de Diagnósticos Ltda. e outras; Impetrado: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos de Diagnósticos Ltda. e outras

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/obscuridade
  2. 2 alcance temporal da suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL (ano-calendário 2022 vs períodos posteriores)
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para reexame da matéria ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou as questões suscitadas quanto à suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL e a limitação temporal ao ano-calendário de 2022 decorre do pedido inicial; embargos não podem ser usados para reexaminar matéria ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida