AREsp 2620845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos no agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. ú., do RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.