AREsp 2849758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos de admissibilidade já aplicados; o recurso especial mostrou-se inapto por óbices sumulares (Súmula 518/STJ) e por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), de modo que não cabe ao STJ, na via especial, apreciar matéria constitucional; entretanto, foi aberto prazo de 15 dias, nos termos do art.1.032 do CPC/2015, para que o recorrente demonstre repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, com posterior envio dos autos ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Revisão De Aposentadoria, Súmula 518/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento E Envio Ao STF, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Abertura De Prazo Para Demonstração De Repercussão Geral (art.1.032 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Revisão De Aposentadoria Súmula 518/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre enfrentamento do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ e impedimento de recurso especial fundado em súmula
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos de admissibilidade já aplicados; o recurso especial mostrou-se inapto por óbices sumulares (Súmula 518/STJ) e por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), de modo que não cabe ao STJ, na via especial, apreciar matéria constitucional; entretanto, foi aberto prazo de 15 dias, nos termos do art.1.032 do CPC/2015, para que o recorrente demonstre repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, com posterior envio dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Abertura de prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional (art.1.032 CPC/2015).