AREsp 2876470 - ACORDAO
Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno, não foram conhecidos porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Embargante: JANIRA BORGES SANTOS; Embargante: MIRTES SILVA MOREIRA FERNANDES DE AMORIM; Embargante: DALVA BERGAMI RODRIGUES; Embargante: LIDIA ZARBINATTI; Embargante: CLAUDIA DIAS MARTINS; Embargante: MARIA HELENA MAGALHÃES; Embargante: EUNICE TAVEL; Embargante: MARIA ANGELICA ALMEIDA MARTINS; Embargante: MICHELLE RAMOS FRANCISCO; Embargante: CECILIA BOCUTO TEIXEIRA DE ARAUJO; Embargante: MARCELO ZARBINATTI; Embargante: GISLAINE ALFONSO SANTORO; Embargante: JANAINA CRISTINA DA SILVA; Embargante: EUNICE BITTENCOURT MECCA; Embargante: REGINA DEBORAH DA PENHA DE MIRANDA MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido Em Julgamento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANIRA BORGES SANTOS
Embargante
MIRTES SILVA MOREIRA FERNANDES DE AMORIM
Embargante
DALVA BERGAMI RODRIGUES
Embargante
LIDIA ZARBINATTI
Embargante
CLAUDIA DIAS MARTINS
Embargante
MARIA HELENA MAGALHÃES
Embargante
EUNICE TAVEL
Embargante
MARIA ANGELICA ALMEIDA MARTINS
Embargante
MICHELLE RAMOS FRANCISCO
Embargante
CECILIA BOCUTO TEIXEIRA DE ARAUJO
Embargante
MARCELO ZARBINATTI
Embargante
GISLAINE ALFONSO SANTORO
Embargante
JANAINA CRISTINA DA SILVA
Embargante
EUNICE BITTENCOURT MECCA
Embargante
REGINA DEBORAH DA PENHA DE MIRANDA MONTEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido Em Julgamento
Legal Issues
- 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno, não foram conhecidos porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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