AREsp 2890986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais trazidas pelas partes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam reexame do entendimento adotado, hipótese incompatível com o caráter integrativo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Contratuais, Retenção, Entidade De Classe
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Contratuais Retenção Entidade De Classe

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)
  2. 2 Incidência do art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 e do art. 664 do Código Civil sobre direito de retenção
  3. 3 Apreciação do mérito à luz do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 sem manifestação sobre outros dispositivos indicados pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais trazidas pelas partes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam reexame do entendimento adotado, hipótese incompatível com o caráter integrativo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração