REsp 2033321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é inteligível e enfrentou a questão com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os argumentos do embargante visam rediscutir matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada ao STJ em razão da Súmula 7, e, portanto, não são aptos a ensejar acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteracão de embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissões, Obscuridades, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Pericial, Controle Judicial De Acórdão Do Tribunal De Contas
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissões Obscuridades Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões e obscuridades no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controle judicial de acórdão do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é inteligível e enfrentou a questão com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os argumentos do embargante visam rediscutir matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada ao STJ em razão da Súmula 7, e, portanto, não são aptos a ensejar acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteracão de embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que será aplicada multa processual caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios.