AREsp 2874342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ensejando a manutenção do indeferimento do agravo interno; houve advertência sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ensejando a manutenção do indeferimento do agravo interno; houve advertência sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a interposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC