AREsp 2606036 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de fundo ou para suprir a falta de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ), de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de fundo ou para suprir a falta de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ), de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido (não provido).