AREsp 2811651 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado manteve fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de óbices processuais, notadamente Súmulas 7 e 211/STJ), não havendo omissão ou contradição na decisão a ser sanada pelos embargos; ainda, os embargos não são meio adequado para reexame de matéria de mérito ou de prova.

Parties: Agravado: Ministério Público Estadual; Apelante: VITÓRIO ABRÃO; Apelante: A. (omissis)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Alienação De Bem Público, Dispensa De Licitação, Dolo Na Improbidade, Reexame De Prova

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Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravado

VITÓRIO ABRÃO

Apelante

A. (omissis)

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Onerosidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Falta de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ