REsp 2186900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, inclusive quanto à aplicação do Tema 1.170 do STF e ao entendimento posterior (Tema 1.361), e os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: NELCY RITA PINTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.170), Tema 1.361
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1.170) +1 more

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Parties

NELCY RITA PINTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação imediata do Tema 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade (ou não) de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, inclusive quanto à aplicação do Tema 1.170 do STF e ao entendimento posterior (Tema 1.361), e os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.