AREsp 2743694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ e Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que impediu exame do mérito e, portanto, não há omissão sanável; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito ou para forçar prequestionamento de matéria constitucional que é vedada na via especial.

Parties
Autor/embargante: MPPB; Réu/agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Tutela Provisória/liminar, Direitos Do Idoso, Mínimo Existencial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Reserva Do Possível, Astreinte
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Embargos De Declaração Ação Civil Pública Tutela Provisória/liminar Direitos Do Idoso +5 more

Case Brief

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Parties

MPPB

Autor/embargante

Município

Réu/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula n. 7/STJ, n. 83/STJ, n. 211/STJ e Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de discutir princípios constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ e Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que impediu exame do mérito e, portanto, não há omissão sanável; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito ou para forçar prequestionamento de matéria constitucional que é vedada na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração