REsp 2191506 - ACORDAO

REsp 2191506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e a revisão do entendimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, FUNDEF, Precatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prequestionamento FUNDEF +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e a revisão do entendimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.