AREsp 2458915 - ACORDAO

AREsp 2458915 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de adimplemento do preparo em um segundo REsp constitui inovação recursal não suscitada anteriormente (preclusão consumativa), de modo que não pode ser conhecida; reconhecida a deserção em razão da ausência/irregularidade do preparo e da inaplicabilidade do art. 23-B da LIA ao réu; além disso, é incabível o exame de normas constitucionais em sede de embargos de declaração, sob pena de invadir competência do STF.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ANDRADE; Embargado: ente ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 23 B Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Deserção Preparo Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Embargante

ente ministerial

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Deserção por ausência/irregularidade do preparo (art. 1.007 CPC §4º)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de adimplemento do preparo em um segundo REsp constitui inovação recursal não suscitada anteriormente (preclusão consumativa), de modo que não pode ser conhecida; reconhecida a deserção em razão da ausência/irregularidade do preparo e da inaplicabilidade do art. 23-B da LIA ao réu; além disso, é incabível o exame de normas constitucionais em sede de embargos de declaração, sob pena de invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.