AREsp 2905725 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, os pontos trazidos pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BREJO DE MADRE DE DEUS; Embargada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Inadimplemento Municipal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Administrativo Inadimplemento Municipal Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DE MADRE DE DEUS

Embargante

empresa autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de distinção entre reexame e revaloração da prova
  3. 3 Obrigação do município de pagar por serviços comprovados e risco de enriquecimento ilícito da administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, os pontos trazidos pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.