AREsp 2500716 - DECISAO

AREsp 2500716 - DECISAO

Inexiste erro material, omissão ou contradição na decisão embargada: a decisão não reexaminou a questão da taxa indevida por implicar reavaliação de fatos e provas vedada em sede de recurso especial; a decisão expôs o entendimento sobre a fixação dos honorários, alinhando-se ao entendimento da Turma de que, em certos casos (ex.: baixa de gravame hipotecário), o valor da causa não reflete o proveito econômico. Os embargos visam, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível por embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO ALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Fundamentação para redução do percentual dos honorários sucumbenciais de 15% para 10%
  3. 3 Possibilidade de reanálise de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Inexiste erro material, omissão ou contradição na decisão embargada: a decisão não reexaminou a questão da taxa indevida por implicar reavaliação de fatos e provas vedada em sede de recurso especial; a decisão expôs o entendimento sobre a fixação dos honorários, alinhando-se ao entendimento da Turma de que, em certos casos (ex.: baixa de gravame hipotecário), o valor da causa não reflete o proveito econômico. Os embargos visam, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível por embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.