REsp 1877057 - DECISAO

REsp 1877057 - DECISAO

Houve omissão parcial quanto a ilegitimidade e extinção tácita do mandato, mas como o tribunal de origem não pronunciou sobre essas teses há ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando incabível o conhecimento em recurso especial; demais pontos configuram mera discordância do embargante, não vício corrigível por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandato, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandato Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegitimidade do embargante
  2. 2 Omissão quanto à alegação de extinção tácita do mandato
  3. 3 Termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial quanto a ilegitimidade e extinção tácita do mandato, mas como o tribunal de origem não pronunciou sobre essas teses há ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando incabível o conhecimento em recurso especial; demais pontos configuram mera discordância do embargante, não vício corrigível por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.