AREsp 2570390 - DECISAO

AREsp 2570390 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela embargante (existência de garantia prévia por apólice de seguro e seus efeitos sobre atos constritivos), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: SEBO JALES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTD; Embargada/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora/bloqueio De Valores
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBO JALES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTD

Agravante/embargante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de apólice de seguro previamente apresentada e aceita em ação anulatória
  2. 2 Possível dupla garantia sobre o mesmo débito e necessidade de liberação de valores bloqueados
  3. 3 Distinção entre suspensão da execução fiscal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela embargante (existência de garantia prévia por apólice de seguro e seus efeitos sobre atos constritivos), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre as questões apontadas.