AREsp 2819718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (incluída a prescrição intercorrente e a validade da motivação do processo administrativo), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de rever a razoabilidade da multa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Razoabilidade E Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Multa Razoabilidade E Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Eventual negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (incluída a prescrição intercorrente e a validade da motivação do processo administrativo), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de rever a razoabilidade da multa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração