HC 1030436 - ACORDAO

HC 1030436 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir o mérito e manifestar inconformismo com o julgamento, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; ademais, não se admite o uso do habeas corpus para destrancar recurso extraordinário que não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus, Destrancamento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Habeas Corpus Destrancamento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Utilização do habeas corpus para destrancamento de recurso extraordinário que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir o mérito e manifestar inconformismo com o julgamento, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; ademais, não se admite o uso do habeas corpus para destrancar recurso extraordinário que não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão embargado.