AREsp 2941424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício imputável ao acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC) e a insurgência buscava, na verdade, o reexame do mérito da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, especialmente a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

SILVIO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Pretensão de reexame/rejulgamento da causa por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício imputável ao acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC) e a insurgência buscava, na verdade, o reexame do mérito da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, especialmente a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.